Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é uma Autorregularização no Simples Nacional?
Publicado em: 10/03/2026
Um programa de AUTORREGULARIZAÇÃO é uma oportunidade para a empresa corrigir erros identificados em suas declarações fiscais e contábeis de maneira simples, econômica e espontânea, previsto no art.16, § 4º da Lei nº 6.537/73 e Instrução Normativa DRP nº 045/98.