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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que fazer caso a empresa entenda que suas declarações estejam corretas?
Publicado em: 10/03/2026
Nesse caso, orientamos para que a empresa justifique a situação e apresente os documentos comprobatórios da justificativa à Receita Estadual (via e-CAC do contribuinte – botão “solicitar atendimento”. O botão “solicitar atendimento” pode ser encontrado seguindo a sequência: e-CAC → acessar a Caixa Postal Eletrônica do contribuinte → aba “Autorregularizações” → selecionar a opção “Solicitar Atendimento”). Caso não apresente justificativa, nem retificações, não será considerado regularizado e estará sujeito a Ação Fiscal.