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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Onde existem informações sobre a NFF?
O Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF – para os produtores está disciplinado no RICMS, Livro II, artigos 8º-A, III, 26-A, II, nota 5, e 35, nota 1, e na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 33.0.
O produtor poderá obter informações no Portal da NFF (clique aqui).
Destacamos as dúvidas frequentes do Portal da NFF (clique aqui).
Também destacamos o Manual de Orientação do Produtor Rural para uso do APP da NFF (clique aqui).