IMPORTANTE: As alterações de atividades econômicas passaram a ser processadas automaticamente, com base nos registros da REDESIM, dispensando a solicitação via e-CAC.

• No caso de não processamento automatizado da alteração, acarretando sua não replicação no Cadastro da Receita Estadual, deverá ser comprovada a compatibilidade do local do estabelecimento com as atividades a serem desempenhadas, mediante apresentação de imagens externas e internas.

• Para estabelecimentos cujo funcionamento dependa de autorização de entidades ou agências reguladoras (por exemplo, ANEEL, ANM, ANP, ANTT, ANVISA, etc.), apresentar o ato de licenciamento.

A apresentação dessa documentação deverá ser realizada por meio de abertura de Protocolo Eletrônico – “Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Alteração de Atividades Econômicas”.

Casos Particulares:

• Contribuintes de Outros Estados Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS – necessário abertura de protocolo eletrônico

• Produtor Rural – acesse a Carta de Serviços clicando aqui.

Público

Pessoas Jurídicas

Etapas para realização do serviço

REGRA GERAL: diretamente no Portal REDESIM RS

Contribuintes de Outros Estados Inscritos ou como Substituto Tributário ou da EC 87 no RS

Solicitar o serviço via protocolo eletrônico, acessando o Portal e-CAC em "Meus Serviços":

Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
Serviço: "CNAE Contribuintes de Outros Estados – ST ou EC ".

Produtores Rurais

Acesse a Carta de Serviços clicando aqui.

Esclarecimentos Adicionais

Solicitar o serviço via Protocolo Eletrônico acessando o Portal e-CAC em “Meus serviços":

Menu: "Cadastro - Alterações Cadastrais"
Serviço: "Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Alteração de Atividades Econômicas”.

Documentos Necessários

REGRA GERAL: não há necessidade de apresentação de documentos para a Receita Estadual.

Contribuintes de Outros Estados Inscritos ou como Substituto Tributário ou como EC 87

Ficha de Alteração Cadastral (clique aqui).
Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Esclarecimentos Adicionais

Formulário - Cadastro de Contribuintes - Esclarecimentos Adicionais (clique aqui)
Demais documentos conforme solicitação da Receita Estadual.

Atenção: A abertura de protocolo eletrônico para Esclarecimentos Adicionais somente é aplicável nos casos indicados anteriormente. Não serão analisados processos protocolados sem previsão desta Carta de Serviços para tanto.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio do Formulário (Ficha de Cadastramento de Contribuinte), de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico.

Prazo

Imediatamente após homologada a solicitação na REDESIM.

Para contribuintes de outros Estados e Inscrições pré-operacionais: até 3 (três) dias úteis.

Mecanismos de Comunicação

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Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 5º;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X.

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