Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Documentos Necessários

Atenção! Quando o autuado for pessoa jurídica, as assinaturas em nome da empresa deverão ser efetuadas por e-CNPJ, inclusive na procuração para o advogado.

O advogado com procuração devidamente assinada por e-CNPJ poderá assinar pessoalmente em nome da pessoa jurídica.

1. Formulário de Impugnação de Auto de Lançamento assinado digitalmente (clique aqui para baixar o arquivo)

2. Petição da impugnação assinada digitalmente, que deverá conter:

o número do auto de lançamento objeto da impugnação;
a autoridade julgadora a quem é dirigido (1ª instância ao Subsecretário da Receita Estadual);
a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante,
a data;
as razões de fato e de direito em que se fundamentam;

3. Demais documentos comprobatórios das razões de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação (se necessário).

4. Procuração para advogado inscrito na OAB (art. 19 da Lei n.º 6.537/73).

Procuração assinada digitalmente pelo autuado; e
Cópia da carteira da OAB do respectivo procurador.

Obs.: A existência de autorização eletrônica não substitui a necessidade de inclusão de procuração específica para representação em processo do contencioso.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 1 (um) ano.

Legislação Aplicada

LEI Nº 6.537/73, Art. 24 a 65;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV.

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