Descrição

Serviço exclusivo para obter acesso a certidão já emitida que resultou em situação POSITIVA.

Para proteção do sigilo fiscal, a certidão somente será fornecida para a própria pessoa consultada.

Caso ainda não tenha emitido certidão, acesse aqui.

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Público

Pessoas Físicas ou Jurídicas.

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Etapas para realização do serviço

Pessoa Jurídica inscrita na Receita Estadual:

Autoatendimento no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

•    Menu: "Certidão de Situação Fiscal"
•    Serviço: "Consultar Rol de Certidões”.

Pessoa Física:

Autoatendimento no Portal Pessoa Física - PPF, em “Consultas”:

•    Menu: “Minhas Certidões“;
•    Serviço: "Consultar Certidões Emitidas".

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Pessoa Jurídica não inscrita na Receita Estadual: 

Através da abertura de Protocolo Eletrônico. Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços”:

•    Menu: “Certidão de Situação Fiscal“;
•    Serviço: "Obter Certidão Positiva já emitida".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

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Para o caso de utilização de protocolo eletrônico:

1. Requerimento (se aplicável) – somente necessário para solicitar certidão de terceiros (clique aqui);
2. Comprovante da capacidade de representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

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Até 3 (três) dias úteis.

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Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo X.