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Emissão de Certidão de Situação Fiscal (1º PASSO)

Pessoa Jurídica > Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa

O que é?

1º passo- SOLICITAR A CERTIDÃO (clique aqui para SOLICITAR)
Algumas certidões são fornecidas imediatamente à solicitação.


2º passo- CONSULTAR A SOLICITAÇÃO JÁ EFETUADA
Caso não seja fornecida imediatamente, ANOTE O NÚMERO DE AUTENTICAÇÃO e efetue nova consulta após 10 minutos em CONSULTAR A SOLICITAÇÃO JÁ EFETUADA.

3º passo- CERTIDÕES POSITIVAS
Caso a certidão retorne a seguinte mensagem abaixo, não haverá fornecimento da certidão para terceiros devido ao sigilo fiscal.

    Nesse caso:
  •    "Empresas" poderão consultar as suas certidões no Portal e-CAC no serviço de "Consulta Rol".
  •    "Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas não inscritas" poderão consultar as suas próprias certidões POSITIVAS, através deste serviço: clique aqui.
  •    "Terceiros interessados" devem solicitar a certidão ao próprio sujeito consultado, ou então pedir para que ele forneça os números de "AUTENTICAÇÃO e da "CERTIDÃO" para realizar consulta de acordo com a forma abaixo:
Consulta e Verificação de Autenticidade da Certidão (clique aqui).



4º passo- CERTIDÕES NÃO EMITIDAS automaticamente em até 1 hora.
Se no prazo de 1 hora a certidão continuar retornando a mensagem "em processamento" será necessário utilizar o serviço Solicitação de Certidão de Situação Fiscal não fornecida automaticamente em 1 hora para obter a certidão. 

DEMAIS CASOS:
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Certidões em atendimento a DECISÕES JUDICIAIS 
Para emissão de certidão em atendimento a DECISÕES JUDICIAIS, consulte o serviço Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial
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Certidões com GARANTIA ADMINISTRATIVA 
Para emissão de certidão com GARANTIA administrativa, consulte o serviço Solicitação de Certidão de Situação Fiscal com Prestação de Garantia Administrativa.

Documentos Necessários

Numero do CPF ou CNPJ

Prazo

  • Empresas Inscritas ou Pessoas Físicas e Jurídicas com débitos:

        Até 1 hora, certidão com a SITUAÇÃO correspondente.

  • Demais pessoas (sem relacionamento com a Receita Estadual):
        Imediata.

Legislação Aplicada

IN DRP 045/98, Título IV, Capítulo V.

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