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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Por que a Receita Estadual está me dando essa oportunidade?
Publicado em: 10/03/2026
Quando a Receita Estadual identifica possíveis irregularidades em declarações (PGDAS-D), em um primeiro momento, supõe-se que essas irregularidades possam ser resultado de um ERRO ou OMISSÃO NÃO INTENCIONAL. Em outras palavras, a Receita Estadual presume que o contribuinte não teve a intenção de sonegar impostos e agiu de boa-fé, e por isso dá a ele a oportunidade de corrigir espontaneamente os erros identificados, sem que sejam cobrados juros e multas resultantes de uma ação fiscal.
Obs.: multas moratórias (pelo atraso) e correção monetária podem ser cobrados automaticamente via PGDAS-D.