Não. No caso de contribuintes que possuem Regime Especial para emissão de documentos fiscais, este deverá encaminhar a solicitação de AIDF via protocolo eletrônico, juntamente com o Ato Declaratório que autorizou a emissão e utilização de documento fiscal próprio, bem como dos documentos de identificação e de poder de representação de quem assina o formulário. O modelo do formulário para esta solicitação consta no anexo C-6 da IN 045/98, que está disponível no Portal de Legislação.