Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso pedir baixa da Inscrição Estadual do meu CNPJ de MEI?
Não é possível solicitar a baixa da inscrição de MEI no Rio Grande do Sul. Entretanto, a inscrição será baixada automaticamente nos seguintes casos:
- O CNPJ deixar de ter localização no Rio Grande do Sul;
- As atividades no CNPJ forem alteradas de forma que não tenha pelo menos uma de ICMS;
- Desenquadramento no SIMEI, ou
- Encerramento do CNPJ.
Atenção, a baixa ocorrerá no dia seguinte ao desenquadramento.