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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Posso utilizar a apuração assistida juntamente com a dispensa de escrituração do anexo V.A e V.B relacionada à NFC-e?
Não. O contribuinte não deve fazer o uso concomitante das duas sistemáticas. O uso da apuração assistida completa já engloba todas as informações que constam na NFC-e emitida, inclusive as informações relacionadas ao Anexo V.A e V.B.
A dispensa de escrituração apenas do anexo V.A e V.B para NFC-e é uma opção para aqueles contribuintes que não estão aptos à utilização da apuração assistida por completo, mas que mesmo assim desejam utilizar a facilidade da ferramenta para preenchimento da declaração com os dados fornecidos pela Receita Estadual para a formação apenas desses anexos relacionados às operações documentadas por NFC-e.