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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Preciso cancelar as notas de TSC autorizadas quando estas se referem a negociação desfeita e a transferência não se consolidou.
Quando há autorização de Transferência de Saldo Credor e a negociação foi desfeita, não se consolidando a transferência, o procedimento será o seguinte:
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A empresa que deu origem ao pedido deve escolher o assunto “ICMS/Legislação - Nota Fiscal” em atendimento.receita.rs.gov.br/icms-legislacao, informando o número da TSC e qual ou quais NF-e deseja cancelar.
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A solicitação será encaminhada à unidade da Receita Estadual que liberou o crédito para a inclusão de permissão de cancelamento da(s) NF-e, se for o caso.
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O contribuinte terá até 10 dias para realizar o cancelamento da(s) NF-e, contados a partir da inclusão da permissão de cancelamento no Banco de Dados da NF-e.