Para os MEIs que não exercem atividades sujeitas ao ICMS, ou seja, não realizam com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, não é gerada Inscrição Estadual e não é permitida a emissão de NFA.

Caso deseje transportar algum bem, devolver mercadoria ou ainda realizar a venda de algum bem de uso próprio, siga as orientações do FAQ específico: Transporte de Bens por Não Contribuintes - Portal de Serviços da Receita