Descrição

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja contestar a cobrança de valores de IPVA sobre determinado veículo.

Para IPVAs relativos ao ano 2015 e anteriores, clique aqui.

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Público

Pessoas Físicas e Jurídicas.

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Etapas para realização do serviço

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Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus Serviços":

• Menu: Veículos (ICMS e IPVA);
• Serviço: Defesa Administrativa de Débitos de IPVA.

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Pessoas Físicas

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: Veículos - Outros Serviços
• Serviço: Defesa Administrativa de Débitos de IPVA.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Solicitação de IPVA indevido: Solicitação escrita explicando o motivo pela qual entende que o IPVA é indevido
2. Documentação de comprovação de IPVA indevido: Documentos que comprovem que o IPVA não é devido
3. Comprovante da capacidade de representação (se Pessoa Jurídica) e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.
4. Comprovação de Representação (caso se aplique). Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;
5. Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.

• Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 15 (quinze) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - IPVA e Veículos

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Legislação Aplicada

Lei Nº 8.115/85;

Decreto Nº 32.144/85 (Regulamento do IPVA);

Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título II, Capítulo III, Seção 6.0.