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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Produtor rural pode cancelar NF-e após o prazo padrão de 7 dias?
Sim. O produtor rural pode solicitar o cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), desde que a NF-e tenha sido emitida por meio do aplicativo NFF.
A solicitação deve atender aos seguintes requisitos:
- A mercadoria não pode ter saído do estabelecimento nem iniciado a prestação do serviço;
- A solicitação deve ser feita em até 30 dias da autorização de uso da NF-e (ou até 60 dias, para documentos emitidos até 30/06/2025);
- Deverá informar o motivo do pedido e a chave de acesso da NF-e a ser cancelada;
- O pedido será analisado pela Receita Estadual, que poderá aprovar ou rejeitar.
Onde solicitar: App NFF.
Base legal: Item 33.5 da Seção 33.0 do Capítulo I, Título I da IN DRP nº 45/98 (IN RE nº 053/25).