Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quais as consequências da suspensão para o MEI?
Um CNPJ de MEI do Rio Grande do Sul com a inscrição suspensa fica impedido de operar nas atividades de ICMS, impossibilitando a emissão de documentos fiscais.