• Identificação da empresa por meio do cartaz "Documento de Identificação da Receita Estadual - DI/RE" afixado no estabelecimento próximo ao caixa (IN 45/98, Título I, Cap. X, Seção 1.9, item 1.9.2):

O documento pode ser emitido através do site da Receita Estadual:

https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1677           

• Afixar junto a cada caixa, em local visível, cartaz relativo ao “CPF na Nota” (RICMS, Livro II, art. 212, XIII):

O cartaz pode ser obtido diretamente no site da Nota Fiscal Gaúcha, na aba “Divulgação”, em modelo pronto para impressão: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/divulgacao.aspx 

• Ter o equipamento emissor de NFC-e próximo ao caixa (RICMS, Livro II, art. 8º, I, j; art.26-C; art. 11, Nota 2, b); 

• Utilizar os equipamentos de transação de meios de pagamento (POS -“Point of sale” - cartão de crédito/débito) cadastrados em nome do mesmo CNPJ do estabelecimento (RICMS, Livro II, art.26-C e IN 045/98, Título I, Capítulo LXXXVII, seção 1); 

• Emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e em todas as operações de venda de mercadorias (RICMS, Livro II, art.8º, I, j; art.26-C; art. 11, Nota 2, b); 

• Informar ao consumidor a possibilidade de incluir o CPF na nota (RICMS, Livro II, art. 26-C e art.212, XIII); 

• Declarar corretamente as vendas e recolher o imposto devido (RICMS, Livro I, arts. 36 a 61 e LC 123/2006, arts.18 a 21).

Para maiores informações, consulte o folder institucional do VAREJO LEGAL disponibilizado no site da RECEITA ESTADUAL, no seguinte link: https://admin.atendimento.receita.rs.gov.br/upload/arquivos/202208/02090015-20220802083422vf-folder-digital-pagina-unica-varejo-legal.pdf