Perguntas Frequentes

Andamento de serviços protocolados

Para facilitar a escolha do assunto:

Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.

Publicado em: 10/03/2026

Emita a Nota Fiscal no ato da operação e declare e recolha corretamente os tributos correspondentes, evitando penalidades;
Antecipe-se e corrija outras eventuais divergências, uma vez que a correção da irregularidade aqui apontada não elide futuras fiscalizações caso sejam constatadas irregularidades;
Regularize também os períodos não abrangidos por este programa, caso haja irregularidades.