Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual a diferença entre a inscrição municipal e a inscrição estadual para o MEI?
Os contribuintes de ICMS possuem inscrição estadual. Já os contribuintes exclusivamente com atividades do campo de incidência do ISS devem ter inscrição em seu município.