Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual é o procedimento a ser adotado caso a NF-e de TSC seja indeferida?
Em se tratando de NF-e de transferência indeferida, será concedido um prazo de 10 (dez) dias, contados da data do indeferimento, para que o emitente efetue o cancelamento da referida NF-e, sendo vedada a emissão de NF-e de estorno com esta finalidade. Neste caso, deverá ser solicitada a reabertura de prazo de cancelamento da NF-e na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, Subitem 3.4.3.