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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Qual o prazo limite para incluir o pedido de liberação do saldo credor?
O pedido de compensação deverá ser feito até o dia 20 do mês (IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VI, Subitens 7.2.3 e 8.2.2).