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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
3. Qual o prazo para confirmar os dados cadastrais?
- Simples Nacional: De 1º de maio a 30 de setembro de cada ano;
- Contribuinte enquadrado na categoria geral: 1º de agosto a 30 de setembro de cada ano.
Atenção! Na hipótese de descumprimento das obrigações exigidas na forma prevista neste item, a inscrição estadual do contribuinte poderá ser suspensa.
As empresas que receberem alertas para regularização ou notificação de suspensão poderão efetuar o recadastramento para regularização, mesmo após o prazo acima previsto, enquanto o sistema estiver disponível.