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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quando não posso retificar uma GIA utilizando o recurso da GIA-Automática?
Publicação: 29/04/2026
- Após o último dia do 13º mês seguinte ao período de referência;
- IE com baixa regular;
- TSC ou CSC concedidos no período da GIA;
- Empresa sob ação fiscal;
- Que tenham gerado Auto de Lançamento, inscrito ou não em dívida ativa, que esteja pago, parcelado, protestado, suspenso ou ajuizado.
Nesses casos, deve ser solicitada retificação via protocolo eletrônico, com GIA retificadora gerada pelo aplicativo: Pedido de Retificação da GIA via protocolo eletrônico.