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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Recebi aviso por e-mail ou SMS de que foi gerada inscrição estadual de MEI. O que significa?
Caso tenha sido enviada mensagem para seu e-mail ou via SMS de nova inscrição de MEI, significa que os seus dados de endereço de e-mail e/ou de telefone constam vinculados a um CNPJ de MEI, com atividades de ICMS, ativo do Estado do Rio grande do Sul e esse CNPJ recebeu um número de inscrição, válido para inclusão nos documentos fiscais a partir do dia 01/10/2024.
Para consultar se efetivamente existe um CNPJ de MEI vinculado ao seu CPF, você deve entrar na consulta https://consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas e preencher os campos conforme informações abaixo:
Caso não exista nenhum CNPJ de MEI vinculado ao seu CPF, a mensagem poderá ser desconsiderada, já que o intuito é apenas orientar os contribuintes MEIs do Estado do Rio Grande do Sul quanto à geração de inscrição estadual e da obrigatoriedade de incluir o número da inscrição nos documentos fiscais dos quais forem destinatários.