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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Tenho débitos com a Receita Estadual. Apresentei garantia administrativa, no caso um Seguro. Como faço para obter Certidão?
Não há emissão de Certidão Negativa, somente de Positiva com efeitos de Negativa, que pode ser obtida através do Portal de atendimento, Serviço “Solicitação de Certidão de Situação Fiscal com Prestação de Garantia Administrativa” em https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700
As garantias permitidas neste serviço para este fim são:
- Fiança bancária; e
- Seguro garantia.