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  1. Inicial
  2. Perguntas Frequentes
  3. 5. Certidão / Protesto / Serasa
  4. Certidão de Situação Fiscal
  5. Tenho débitos com a Receita Estadual. Apresentei garantia administrativa, no caso um Seguro. Como faço para obter Certidão?

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Tenho débitos com a Receita Estadual. Apresentei garantia administrativa, no caso um Seguro. Como faço para obter Certidão?

Não há emissão de Certidão Negativa, somente de Positiva com efeitos de Negativa, que pode ser obtida através do Portal de atendimento, Serviço “Prestação de Garantia Administrativa para Emitir Certidão ou para outros efeitos” em https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1700

As garantias permitidas neste serviço para este fim são:

  • Fiança bancária; e
  • Seguro garantia.
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