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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Tenho NFC-e emitida na competência, mas ainda não foi transmitida à Receita Estadual. Posso ainda utilizar a apuração assistida?
Sim. O contribuinte que tenha NFC emitida, em contingência ou não, que ainda não tenha sido transmitida à Receita Estadual e que corresponda a operações que aconteceram dentro do período de apuração poderá utilizar a apuração assistida.
Nesses casos, ele deverá realizar a escrituração dessa NFC-e, incluindo uma marcação com o registro C197, citando o código RS99993003, bem como a inclusão das informações em E115, que formam os anexos V.A e V.B, relacionadas a tais operações.