Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Tenho NFC-e rejeitada e a operação foi executada, é possível regularizar essa situação para a utilização da apuração assistida?
Sim, o contribuinte deverá inutilizar a numeração da NFC-e rejeitada e substituí-la por outra NFC-e autorizada para documentar a operação, se ela efetivamente tenha ocorrido.