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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Um programa de Autorregularização equivale a uma ação fiscal?
Publicado em: 10/03/2026
Não, um programa de AUTORREGULARIZAÇÃO não é uma AÇÃO FISCAL. Entretanto, caso a empresa não seja considerada regularizada no programa ou não tenha suas justificativas aceitas, ou ainda, caso restem dúvidas a respeito da veracidade das informações prestadas, a empresa poderá ser submetida a outros procedimentos de fiscalização.