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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Informações dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final dos Produtos Farmacêuticos
Arquivos do processo de homologação do PMPF para download
- Edital de Ciência e Notificação do PMPF, clique aqui.
- (*) Lista de PMPF em formato CSV, clique aqui;
- (*) Lista de PMPF em formato PDF, clique aqui.
(*) Informações não aplicáveis à tributação. Para acesso ao PMPF vigente, utilize os arquivos abaixo.
Arquivos do processo de fixação do PMPF como base de cálculo da substituição tributária para download
1º Ciclo de 2024: Vigência - 01/09/2024 - até 28/02/2025
- Instrução Normativa RE nº 083/24, clique aqui.
- Lista de PMPF Fixado em formato CSV, clique aqui.
- Lista de PMPF Fixado em formato PDF, clique aqui.
2º Ciclo de 2023: Vigência - 01/03/2024 - até 31/08/2024 - Alteração
- Instrução Normativa RE nº 024/24, clique aqui.
- (*) Lista de PMPF Fixado em formato CSV, clique aqui.
- (*) Lista de PMPF Fixado em formato PDF, clique aqui.
(*) Lista retificada com a exclusão do GTIN 8054083015712.
2º Ciclo de 2023: Vigência - 01/03/2024 - até 31/08/2024
- Instrução Normativa RE nº 010/24, clique aqui. (Substituída com a publicação da IN RE nº 024/24)
- Lista de PMPF Fixado em formato CSV, clique aqui. (Substituída com a publicação da IN RE nº 024/24)
- Lista de PMPF Fixado em formato PDF, clique aqui. (Substituída com a publicação da IN RE nº 024/24)
Ciclos anteriores: clique aqui.
Legislação Pertinente
- Procedimentos de apuração, clique aqui.
- Interposição de recurso, clique aqui.
- Procedimentos de fixação, clique aqui.