Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que acontece se o MEI não regularizar sua inscrição estadual?
Caso o MEI seja suspenso, deverá regularizar a sua inscrição para que possa continuar operando como contribuinte de ICMS. Caso a suspensão tenha ocorrido por ultrapassagem do valor, será necessário o desenquadramento do SIMEI e o contribuinte precisará solicitar a inscrição conforme procedimentos informados na Carta de serviços para contribuintes não-MEI. As informações podem ser acessadas no link a seguir: clique aqui .