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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
PIT - Programa de Integração Tributária
Informações Gerais
Consulta:
- Quantidade mínima de Registro de Passagem e CVIs que cada município precisa fazer - 2025
- Lista de Devedores do Estado (Inscritos em Dívida Ativa)
- Consulta Pontuação do PIT
- Consulta Pontuação Calculada do PIT
- Valor em reais de cada ponto PIT
Download:
- Formulários e Manuais
- MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 2025 2 semestre (.pdf 5,82 MBytes)
- Legislação Municipal de Educação Fiscal