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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicito devolução de tributo ou repetição de indébito?
Para solicitar o serviço de devolução, acesse o respectivo serviço:
- Devolução - Repetição de Indébito de Receitas Não Tributárias
- Devolução de ICMS
- Devolução de ICMS energia elétrica – demanda de potência - decorrente de decisão Judicial
- Devolução de IPVA
- Devolução de ITCD
- Devolução de taxas de serviços diversos
- Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS
- Devolução ICMS Simples – Exclusão de produtos da ST