Descrição

Serviço destinado à “Revisão” e ao “Recurso à Autoridade Superior” de decisões denegatórias ou atos da Receita Estadual.

ESTE SERVIÇO NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS TENDENTES À IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA:

- Iniciados por impugnação a lançamento de tributo ou penalidade;

- Iniciados por contestação a recusa de recebimento de denúncia espontânea de infração.

Para os casos acima procure em ” Processos Administrativos / Recursos” dentro do seu perfil de serviços – acesse aqui.

---

Público

Pessoas Jurídicas inscritas ou não no CGC/TE.

Etapas para realização do serviço

Atenção!
Alguns serviços já possuem protocolos específicos para recurso, veja abaixo:

• AUTOS DE LANÇAMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CONTENCIOSO/TARF)

Impugnações, Recursos etc, veja o Menu ” Processos Administrativos / Recursos” dentro do seu perfil de serviços - acesse aqui.

• CADASTRO

Recurso de Intimação de Baixa de Ofício, clique aqui.
Suspensão de Inscrição – Recurso, clique aqui.
Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual, clique aqui.

• DÉBITOS

Recurso à “Inclusão como Devedor Solidário” ou aos “Relatórios de Verificação Fiscal”, clique aqui.
Arrolamento de Bens e Direitos - Recurso/Cancelamento/Solicitação de Liberação ou Substituição, clique aqui.
Recurso à notificação ou inclusão em REF (Regime Especial de Fiscalização), clique aqui.

• SIMPLES NACIONAL

Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, clique aqui.
Defesa Administrativa/Recurso ao Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, clique aqui.

• IPVA

Recurso de Indeferimento Administrativo de Isenção de ICMS ou de IPVA de Veículos, clique aqui.

• ITCD

Avaliação contraditória de bens do ITCD - Recurso, clique aqui.

• BEBIDAS QUENTES

Recurso a Metodologia e Pesquisas de Bebidas Quentes, clique aqui.

---

Utilize o Protocolo Eletrônico abaixo para os demais casos, como:

- DPG - Dispensa de Pagamento no Fato Gerador.
- TSC - Transferência de Saldo Credor.
- CSC - Compensação de Saldo Credor.
- AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.
- Solicitação de Inscrição na Receita Estadual.
- Alteração de Atividade no cadastro da Receita Estadual.
- Alteração de Endereço no cadastro da Receita Estadual.
- Opção ao ROT-ST.
- Remissão de Débitos - Créditos Tributários (AGREGAR CARNES, etc)

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Processos Adm. - Recursos"
• Serviço: "DEMAIS CASOS - Revisão e Recurso Administrativo".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

---

Obs.: Caberá o recurso, uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão ou do ato.

---

Documentos Necessários

1 - Requerimento apresentando as motivações do Recurso (clique aqui);

2 - Cópia da “decisão denegatória” ou “ato” recorrido (ou documento que identifique precisamente a decisão ou ato recorrido);

3 - Documentação complementar;

4 - Comprovante de Capacidade de Representação e/ou procuração, conforme orientações no protocolo eletrônico - saiba mais aqui.

        Assinatura Eletrônica, PDF, P7S e solução de erros - saiba mais aqui.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

---

Prazo

O recurso administrativo será decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo setor ou divisão competente.

O prazo de decisão poderá ser prorrogado por igual período ante justificativa explícita.

---

Legislação Aplicada

Lei Nº 6.537/73, Art. 27 – A, §1º;

Lei Nº 15.612/2021.

---