Regimes Especial - Solicitação de Outros Regimes Especiais não elencados abaixo - serviço residual para solicitação de Regime Especial não compreendido na Carta de Serviços da Receita Estadual – RS.

Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS) - destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais.

Regime Especial – Requisitos Para Fruição REPETRO-SPED - destinado ao envio de informação relativa ao número de empregos gerados na empresa em decorrência da fruição de benefícios fiscais. Operações sob amparo do REPETRO-SPED.

Regimes Especiais - Carregamento Suplementar - destinado à obtenção de autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias.

Regimes Especiais - Consulta autenticidade de nota fiscal de comunicação eletrônica (modelo 21 e 22) - destinado à autenticação de nota fiscal de comunicação emitida nos termos do Convênio 115/03.

Regimes Especiais - Dispensa de documento fiscal na remessa para beneficiamento por pessoas físicas - destinado à dispensa de emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.

Regimes Especiais - Dispensa do controle de créditos do Ativo Permanente - destinado à dispensa da obrigatoriedade de controle, no estabelecimento destinatário, dos créditos relativos a bens do ativo permanente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa.

Regimes Especiais - Emissão de Documento Simplificado de Embarque de Passageiros - destinado à obtenção de autorização para substituir emissão de Bilhete de Passagem Ferroviário por documento simplificado de embarque.

Regimes Especiais - Emissão em via única para comunicações e energia elétrica (Convênio ICMS 115/03) - destinado ao uso de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010) - destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes de telecomunicações.

Regimes Especiais - Livre Remessa de Cereais para estabelecimento próprio - destinado à autorização de remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular dispensando a emissão de NFP.

Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais - destinado à autorização de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo.

CT-e - Solicitação de Dispensa da Emissão de CT-e, CTRC, ou NFST - destinado à dispensa de emissão CT-e, CTRC, ou NFST para cada prestação de serviço, quando estiverem vinculados a contrato firmado entre duas empresas prevendo repetidas prestações do serviço.

Cupom Fiscal - Autorização para relacre de ECF - destinado à autorização para relacração por lacre de ECF rompido.

Documentos Impressos - Cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais -destinado ao cancelamento de autorização de impressão de documentos fiscais que, apesar de autorizados pelo fisco, não foram impressos pela gráfica.

Documentos Impressos - Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - destinado ao Cancelamento de solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais. 

Documentos Impressos - Solicitação de AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) -destinado à solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Documentos Impressos - Solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar - destinado à solicitação de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar (FS - DA).

Documentos impressos - Solicitação de Inutilização de Documentos Fiscais - destinado à entrega de documentos fiscais não utilizados pelo contribuinte para inutilização.

Documentos Impressos - Solicitação de registro de extravio de documentos fiscais - destinado à solicitação de registro de extravio de documentos fiscais.

Documentos Impressos - Solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral - destinado à solicitação para utilização de nota fiscal após alteração cadastral

Não contribuinte – Visto/Visada de Nota em papel para autor, importador ou expositor - destinado à emissão de nota fiscal avulsa em papel.

NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria - destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

Adesão/Exclusão ao ROT-ST: destinado à adesão ou exclusão ao ROT-ST.

Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - destinado à celebração de Termo de Adesão ou apresentação de Termo de Exclusão do programa.

Solicitação de Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes - destinado à adesão ou exclusão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes.

Solicitação de Dispensa do Ajuste ST do 2º semestre de 2022 - Combustíveis - Acordo STF - destinado à adesão à dispensa da exigência do imposto, não pago, correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, relativamente às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, em período especificado.